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De Luca

STJ Determina Nova Lei de Inadimplência em Condomínios

No final de maio deste ano, foi deliberada a decisão contra Restrições para casos de Inadimplência em Condomínios.

 

Lidar com a inadimplência em condomínios é um desafio e tanto para os síndicos, ainda mais quando se trata de restrições de moradores inadimplentes nas áreas comuns do prédio.

Isso porque, além de se tornar uma situação complicada no relacionamento com os moradores que cumprem com o pagamento do condomínio, a instituição inadimplente ficará sujeito à ação judicial.

Porém, recentemente houveram mudanças legais para essa condição.

Acompanhe a seguir!

Suspensão de Restrições para Inadimplentes

 

No último dia 28, foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que moradores que estejam com a taxa condominial  atrasada, não podem ser impedidos de frequentar ou usufruir áreas coletivas do prédio.

A decisão foi concedida pela Quarta Turma da Corte a partir de um caso específico, em que uma moradora acumulou uma dívida superior a R$290 mil desde 1998.

Por consequência, a moradora inadimplente estava proibida de usar espaços comuns de lazer como salão de festas, piscina ou sala de jogos, por exemplo.

Em sua defesa, a referida justificou o acúmulo da despesa após o falecimento do marido, vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte).

Por unanimidade, foi vetada a imposição de sanções não previstas em lei para constranger um morador inadimplente com restrições no condomínio.

No entanto, cabe recurso ao processo em questão.

O que fazer em caso de Inadimplência?

 

Estabilizar a vida financeira é importante em qualquer circunstância. Mas, eventualmente, a convivência em condomínio pode apresentar dificuldades quando se trata da falta de pagamento de condôminos.

Nesses casos é possível que  síndicos ou administradores monetárias do condomínio, sugeriram um acordo para o morador devedor para evitar um processo jurídico.

Desde 2016, as premissas do Código de Processo Civil (CPC) foram reformuladas de maneira que o julgamento acontece com maior risco para a penhora do imóvel.

Consequências da Inadimplência em Condomínios

 

O prazo para o pagamento da taxa de condomínio pode variar de acordo com o regulamento da instituição. Geralmente, o condômino tem 30 dias para quitar a dívida.

Além do valor do custo condominial, o morador deve liquidar dois por cento sobre o valor do débito.

Lembrando que, a alteração da quantia a ser paga pode ser feita após votar em assembleia e aprovação da maioria dos condôminos.

Caso não ocorra o pagamento dentro do prazo estabelecido, o condomínio tem licença para entrar com ação judicial junto com um advogado especialista em direito imobiliário para receber os valores atrasados no prazo estipulado pelo juiz.

Entendemos que, apesar de ser uma condição desfavorável, a inadimplência em condomínios pode ser solucionada com o pagamento correto dos encargos para manter o equilíbrio financeiro e social no condomínio.

 

Fonte:Imirante.com

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